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Leis e Regulamentos
Lei 75/2013 - Regime das Autarquias Locais
Código de Conduta
Inventário de Bens - Modelo Oficial
Taxas Moderadoras- Agualva
Regulamento de Condecorações - Agualva
Regulamento de Apoios Sociais - Agualva
Inventário de Bens
Regulamento de Empréstimo de Bens Médicos
Plano Prevenção Corrupção
Plano de Contingência
COVID-19
Relatório Plano Prevenção Corrupção 2023
Regulamento de Apoios às Instituições - Agualva
Norma de Controlo Interno
Regulamento de Incentivo à Natalidade
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