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Lei 75/2013 - Regime das Autarquias Locais
Taxas Moderadoras- Agualva
Regulamento de Condecorações - Agualva
Regulamento de Apoios Sociais - Agualva
Regulamento de Apoios às Instituições - Agualva
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Inventário de Bens - Modelo Oficial
Inventário de Bens
Norma de Controlo Interno
Plano Prevenção Corrupção
Relatório Plano Prevenção Corrupção 2023
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COVID-19
Regulamento de Incentivo à Natalidade
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